Termos de venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
CLIENTE CONSUMIDOR



Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 Estas Condições Gerais de Venda (“as CGV”) determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa HRD ECOM (“a Empresa”).

1.2 Qualquer Pedido realizado no site riccardiparis.com implica a aceitação prévia e sem restrições destas Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas à legislação francesa. Assim, as CGV fazem parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. Elas são plenamente vinculativas para o Cliente, que declara tê-las lido e aceito, sem restrições ou reservas, antes de realizar o Pedido.

1.3 Estas CGV se aplicam a todo Pedido realizado por uma pessoa física maior de idade atuando na qualidade de consumidor. O Cliente declara, portanto, ser uma pessoa física com mais de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Ele reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao realizar o Pedido e se compromete a fornecer informações verdadeiras quanto à sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação destas CGV as pessoas que atuam na qualidade de profissionais, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atuam para fins que se enquadram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive se agindo em nome ou por conta de outro profissional. Os profissionais que desejarem realizar um Pedido junto à Empresa são convidados a nos contatar diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Pedido são aquelas vigentes na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos múltiplos) do Pedido. A Empresa reserva-se o direito de modificá-las a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão em seu site. Essas CGV podem ser consultadas no site da Empresa no seguinte endereço: www.riccardiparis.com e estão disponíveis para download em formato PDF.


Artigo 2 – CONCLUSÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1. Processo de realização do Pedido

Para comprar um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e o adiciona ao seu carrinho. Uma vez concluída a seleção, ele deve confirmar seu carrinho para prosseguir com o Pedido (1º clique)

Nesta etapa, o Cliente é redirecionado para uma página contendo:
Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as condições e as taxas de entrega. Cabe a ele verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do seu carrinho.
Estas CGV. Cabe a ele lê-las atentamente antes de validar o conjunto do Pedido.

Esta validação do Pedido, após a verificação do carrinho e a leitura das CGV (2º clique), equivale à conclusão do Contrato e o Cliente reconhece que o 2º clique implica uma obrigação de pagamento por sua parte.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Ele pode escolher entre os diferentes métodos de pagamento oferecidos e proceder ao pagamento do seu Pedido.

Após validar o seu Pedido e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de email fornecido para criar sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Esta mensagem contém, em formato PDF:
O resumo do seu pedido (Produtos selecionados, preços, condições e taxas de entrega);
A identificação precisa da empresa HRD ECOM e de sua atividade;
O número do Pedido;
As condições, os termos e o formulário de desistência;
Estas CGV em formato PDF.

Caso não receba a confirmação do Pedido, recomenda-se que o Cliente entre em contato com a Empresa através do formulário de contato presente no site.

O Cliente recebe, em seguida, uma fatura de compra transmitida em formato eletrônico, o que o Cliente aceita expressamente.

É altamente recomendado que o Cliente guarde esta mensagem de confirmação e a fatura de compra, também transmitida em formato eletrônico, pois estes documentos podem ser usados como prova do Contrato.


2.2 Casos de recusa de validação do Pedido pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de recusar seu Pedido por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:
Pedido não conforme às CGV;
Quantidades pedidas que não correspondem a um uso normal por um Cliente consumidor;
Não pagamento de um Pedido anterior ou litígio em andamento relativo a um Pedido anterior;
Suspeita de fraude no Pedido (fundamentada em um conjunto de indícios concordantes).


Artigo 3 - ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Especificações dos Produtos

As características essenciais dos bens e seus respectivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites da Empresa, bem como, quando aplicável, informações sobre o uso do produto.

Embora a Empresa se empenhe razoavelmente para que as Especificações sejam precisas, estas, salvo algumas exceções (como informações de preços), são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa recusa qualquer responsabilidade por eventuais erros que possam constar nas Especificações.

As Especificações são apresentadas em detalhes e em francês. As Partes concordam que as ilustrações, vídeos ou fotos dos Produtos oferecidos à venda não têm valor contratual. A duração da validade da oferta dos Produtos, bem como seus preços, é especificada nos sites da Empresa.

3.2 Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos são válidas na medida dos estoques disponíveis com nossos fornecedores. Essa disponibilidade é normalmente indicada na página específica do Produto.

No entanto, na medida em que a Empresa não reserva estoque (exceto em casos específicos de Produtos indicados como pré-encomenda na ficha do Produto), a adição de um Produto ao carrinho não garante absolutamente a disponibilidade do Produto nem seu preço.

Na eventualidade de um Produto tornar-se indisponível após a validação do Pedido do Cliente, a Empresa o informará imediatamente por email. O Pedido será automaticamente cancelado e a Empresa procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer valor pago em relação ao Pedido.

No entanto, se o Pedido contiver outros Produtos além daquele que se tornou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e as taxas de entrega não serão reembolsadas.


Artigo 4 – PREÇOS DOS PRODUTOS

4.1 Preço de referência indicado nos sites

O preço de referência dos Produtos oferecidos no site é o preço sugerido pela marca, fabricante ou seu representante oficial. Na ausência disso, trata-se de um preço determinado com base nos preços aos quais o Produto é comumente vendido em um conjunto de lojas que o distribuem. Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou seu representante oficial comunicam um novo preço sugerido para o Produto ou assim que o preço praticado no conjunto de lojas é modificado.

4.2 Alteração dos preços indicados nos sites

Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. Eles são apresentados sem impostos, sem taxas alfandegárias e sem taxas de envio. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.

Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço vigente no site no momento da validação do Pedido.

4.3 Preços dos produtos

Na medida em que muitos Produtos são importados do exterior (fora da União Europeia) a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites são indicados em Euros sem impostos (sem IVA e sem taxas alfandegárias), salvo indicação em contrário. Eles são precisamente determinados nas páginas de descrição dos Produtos. Também são indicados em Euros sem impostos (sem IVA e sem taxas alfandegárias), salvo indicação em contrário, na página de Pedido dos produtos, e sem incluir taxas específicas de expedição.

Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, impostos de importação ou taxas alfandegárias, que deverão ser pagos à parte e serão integralmente de responsabilidade do Cliente, que é o sujeito passivo desses impostos como destinatário do Produto.

Os preços dos Produto(s) não incluem as taxas de embalagem, acondicionamento, expedição, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) no endereço de entrega.

4.4 Pagamento dos impostos

O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA de importação durante o desembaraço aduaneiro do Produto. Poderá ser solicitado que ele quite o IVA de importação. Na medida em que esse imposto não é de competência da Empresa, ela não poderá reembolsá-lo.

Para todos os produtos expedidos para fora da União Europeia e/ou DOM-TOM, o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Direitos alfandegários ou outros impostos locais, direitos de importação ou taxas estatais podem ser exigíveis em alguns casos. A Empresa não tem nenhum controle sobre esses direitos e valores.

Eles serão de responsabilidade do Cliente e estarão sob sua responsabilidade (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.). A Empresa convida, a esse título, o Cliente a se informar sobre esses aspectos junto às autoridades locais correspondentes.


Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1 Momento do pagamento

O pagamento do valor total do Pedido deve ser efetuado imediatamente após a validação do Pedido.

A Empresa pode, de forma excepcional, conceder pagamento em parcelas, especialmente considerando o valor a ser pago e o conhecimento que ela tem sobre o Cliente em questão. Contudo, a Empresa não tem obrigação de conceder tais condições de pagamento. Em caso de situação particular, o Cliente poderá solicitar entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Empresa pelo seguinte endereço: contact@riccardiparis.com.

5.2 Métodos de pagamento

Para efetuar o pagamento do seu Pedido, o Cliente pode escolher entre diferentes métodos de pagamento:

Pagamento por cartão bancário:
São aceitos apenas os cartões bancários vinculados a uma instituição bancária situada na França ou cartões bancários internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante à Empresa que possui as autorizações necessárias para efetuar o pagamento com o cartão utilizado. Ele reconhece expressamente que o compromisso de pagamento dado pelo cartão é irrevogável e que a comunicação do número do seu cartão equivale à autorização para debitar sua conta até o valor total correspondente aos Produtos encomendados. O valor será debitado no momento da validação do Pedido.
Os pagamentos por cartão bancário são realizados por meio de uma plataforma de pagamento segura e as informações dos cartões são protegidas pelo método de criptografia SSL.

Pagamento via Paypal
O pagamento via Paypal é aceito até um limite de 1.000 €. Ressalta-se que, em caso de utilização deste método de pagamento, os Termos e Condições de Uso do Paypal, disponíveis em seu site, se somam às presentes CGV.

Pagamento por cupons e/ou códigos promocionais
Os cupons e/ou códigos promocionais emitidos pela Empresa podem ser utilizados para pagar toda ou parte do Pedido. Esses cupons e/ou códigos são válidos apenas uma vez. Em caso de tentativa de uso fraudulento dos cupons e/ou códigos promocionais, a Empresa poderá proceder ao cancelamento total do Pedido.

De forma geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte dos órgãos oficialmente credenciados ou em caso de não pagamento do Pedido, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar o referido Pedido.

A Empresa reserva-se o direito de suspender, a qualquer momento, qualquer um dos métodos de pagamento, especialmente no caso de um prestador de serviços de pagamento deixar de oferecer o serviço utilizado ou no caso de um litígio com um Cliente relativo a um Pedido anterior.

A Empresa reserva-se o direito de implementar um procedimento de verificação dos Pedidos, destinado a assegurar que nenhuma pessoa utilize os dados bancários de outra pessoa sem seu conhecimento. No âmbito dessa verificação, pode ser solicitado que o Cliente envie por email ou por correio à Empresa uma cópia de um documento de identidade, um comprovante de residência, bem como a cópia do cartão bancário utilizado no pagamento. Instruções precisas sobre o conteúdo exato das informações solicitadas (para preservar a confidencialidade dos dados) serão comunicadas ao Cliente em caso de verificação. O Pedido só será validado após o recebimento e verificação dos documentos enviados.


Artigo 6 - ENTREGA – DESPACHO ADUANEIRO – RECEBIMENTO

6.1 Entrega

Antes da validação do Pedido, a Empresa comunica ao Cliente informações sobre as diferentes modalidades de entrega, bem como suas respectivas taxas. Após a escolha do método de entrega pelo Cliente, a Empresa fornece uma estimativa do prazo de entrega.

A Empresa fará o máximo para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) o mais tardar na data prevista para a entrega. Em caso de dificuldade, a Empresa se compromete a entrar em contato rapidamente com o Cliente para informá-lo e buscar uma solução adequada.

O transporte aéreo, a expedição e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão integralmente de responsabilidade do Cliente (“Taxas de entrega”). Essas taxas estão incluídas no preço final faturado ao Cliente no momento do Pedido. Contudo, eventuais taxas alfandegárias não estão incluídas no preço faturado ao Cliente pela Empresa.

Dependendo das modalidades escolhidas pelo Cliente, a entrega será realizada, ou no endereço indicado pelo Cliente, ou, se for o caso, em um ponto de retirada escolhido dentre a lista de pontos disponíveis. Assim, cabe ao Cliente verificar atentamente as informações fornecidas para a entrega, pois ele será o único responsável em caso de falha na entrega devido a informações incompletas ou incorretas.

6.2 Desembaraço Aduaneiro

No momento da compra, o Cliente adquire o Produto sem impostos e torna-se importador do mesmo na qualidade de destinatário.

Portanto, ele é, em particular, responsável pelos processos de importação e desembaraço aduaneiro do Produto junto aos escritórios locais de alfândega. Dependendo do valor do seu Pedido, pode ser solicitado que ele quite os direitos aduaneiros (para Produtos com valor aduaneiro superior a 150 €).

O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração dos direitos aduaneiros durante o desembaraço do Produto. Esses direitos, que não são cobrados do Cliente pela Empresa, não são de competência da Empresa. Portanto, esta não poderá ser responsabilizada pelo reembolso desses valores.

6.3 Recebimento

No momento do recebimento do Produto, o Cliente se compromete a verificar se o Produto está completo e sem danos.

Caso seja constatada alguma anomalia, o Cliente deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Empresa dentro de três dias (excluindo feriados) a partir da data de recebimento do Produto. Qualquer reclamação feita fora do prazo não poderá ser processada.


Artigo 7 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1 Princípio e prazo

O Cliente tem o direito de se arrepender, sem necessidade de justificar, dentro de um prazo de quatorze (14) dias corridos a contar da data de recebimento do seu Pedido. No caso de um Pedido contendo vários Produtos, o prazo começa a contar a partir do recebimento do último Produto.

No exercício do direito de arrependimento dentro do prazo mencionado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as taxas de envio serão reembolsados, ficando as taxas de devolução a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões

De acordo com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código de Defesa do Consumidor, este direito de arrependimento não pode ser exercido para os seguintes contratos:

Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controle do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de arrependimento;
Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente;
Fornecimento de bens que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
Fornecimento de bens que, após serem entregues e devido à sua natureza, se misturam de forma indissociável com outros itens;
Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja adiada por mais de trinta dias e cujo valor acordado na conclusão do contrato dependa de flutuações no mercado fora do controle do profissional;
Serviços de manutenção ou reparo a serem realizados com urgência na residência do consumidor e expressamente solicitados por ele, dentro do limite de peças de reposição e serviços estritamente necessários para atender à emergência;
Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de softwares quando foram deslacrados pelo consumidor após a entrega;
Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto para contratos de assinatura dessas publicações;
Celebrado em leilão público;

7.3 Modalidades de exercício do direito de arrependimento

Para exercer seu direito de arrependimento, o Cliente deve informar a Empresa de sua intenção de se arrepender, seja preenchendo o formulário padrão, cujo modelo se encontra a seguir, ou enviando uma declaração inequívoca expressando sua intenção de se arrepender dentro do prazo de 14 dias mencionado anteriormente.

Modelo padrão de formulário de arrependimento:

A/C da Empresa HRD ECOM, (nome do site em questão), Serviço de Atendimento ao Cliente, 11 rue du canada, Cognac, 16100.

Eu, abaixo assinado ______, notifico por meio deste meu arrependimento do contrato referente à venda do Produto abaixo:
Denominação do Produto:
Data do pedido e do recebimento:
Número do pedido:
Número de rastreamento da solicitação de arrependimento:
Nome do Cliente:
Endereço do Cliente:
Assinatura do Cliente: (somente em caso de notificação deste formulário em papel
Data:

Este formulário deve ser enviado à Empresa para um dos seguintes endereços:
Para envio em papel, para HRD ECOM, Serviço de Atendimento ao Cliente, 11 rue du canada, Cognac, 16100
Para envio eletrônico, para o endereço: contact@riccardiparis.com

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a partir do envio da notificação de arrependimento para devolver o Produto à Empresa em sua embalagem original, sendo as taxas de devolução de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Os Produtos devem ser devolvidos em seu estado original e completos (embalagem, acessórios, manual, etc.) para permitir a revenda pela Empresa. Em caso de recebimento de Produtos abertos, usados, incompletos, danificados ou sujos, a Empresa não efetuará reembolso e poderá, se julgar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.

Em caso de devolução do Produto nas condições previstas pela lei e por estas CGV, a Empresa efetuará o reembolso do total dos valores pagos pelo Cliente, incluindo as taxas de entrega, dentro de 14 dias a partir da notificação de arrependimento, a menos que o Produto seja devolvido posteriormente. Nesse caso, o reembolso será efetuado somente após o recebimento e verificação do estado do Produto devolvido.

Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar o Pedido, salvo acordo expresso para outro meio. Em caso de pagamento por vale-presente/código promocional, o Cliente será reembolsado mediante o envio de novos vales-presente/códigos promocionais no mesmo valor pago por essa forma.


Artigo 8 – GARANTIAS

8.1 Garantias legais

A Empresa permanece responsável por defeitos de conformidade do bem, de acordo com as disposições dos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor, bem como por vícios ocultos do bem vendido, conforme os artigos 1641 e seguintes do Código Civil.

Quando agir no âmbito da garantia legal de conformidade (conforme previsto pelos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor), o Cliente Consumidor:
Tem direito a um prazo de 2 anos a partir da entrega para tomar medidas;
Pode optar pela reparação ou substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas pelo artigo L.217-9 do Código do Consumidor;
Está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, se o Produto for novo, e durante 6 meses se o Produto for vendido usado.

O Cliente também pode optar por agir no âmbito da garantia legal contra vícios ocultos, conforme o artigo 1641 do Código Civil; podendo escolher entre a anulação da venda ou uma redução do preço, de acordo com o artigo 1644 do Código Civil.

Essas garantias legais se aplicam independentemente de qualquer garantia contratual.

Reprodução dos textos aplicáveis

L.217-4 Código do Consumidor
« O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e é responsável por defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Ele também é responsável por defeitos decorrentes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando estas forem atribuídas a ele pelo contrato ou realizadas sob sua responsabilidade. »

L.217-5 Código do Consumidor
« O bem está conforme ao contrato:
1° Se for adequado para o uso normalmente esperado de um bem similar e, se aplicável:
- se corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador na forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, considerando as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, especialmente em publicidade ou na rotulagem;
2° Ou se apresentar as características definidas em comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer uso especial procurado pelo comprador, comunicado ao vendedor e que este tenha aceitado. »

L.217-9 Código do Consumidor
« Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Contudo, o vendedor pode não proceder conforme a escolha do comprador se esta implicar um custo manifestamente desproporcional em relação à outra modalidade, considerando o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, ele é obrigado a proceder, salvo impossibilidade, conforme a modalidade não escolhida pelo comprador. »

L.217-12 Código do Consumidor
« A ação decorrente do defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem. »

1641 do Código Civil
« O vendedor é responsável pela garantia em razão dos vícios ocultos do bem vendido que o tornam impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço menor, se os conhecesse. »

1648 do Código Civil
« A ação decorrente dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a partir da descoberta do vício. […] »


8.2 Garantia do Fabricante

Certos Produtos à venda no Site contam com uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou fabricante do Produto, da qual a Empresa não é parte direta.

A existência desse tipo de garantia é mencionada, quando aplicável, na página específica do Produto.
Se o Cliente desejar acionar essa garantia, deverá informar a Empresa através do Serviço de Atendimento ao Cliente e consultar as condições de aplicação da garantia, que geralmente estão inseridas na embalagem do Produto.

Ressalta-se que a garantia do fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia contra vícios ocultos.


Artigo 9 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No âmbito da relação comercial, a Empresa, responsável pelo tratamento, coleta um certo número de dados nominativos obrigatórios (incluindo, entre outros, nome, sobrenome, endereço de entrega, etc. marcados com um asterisco) que são absolutamente necessários para o processamento do Pedido, gestão da relação comercial, realização de estatísticas e cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Empresa. Esses dados são conservados por 5 anos a partir do término do Contrato.

O fato de o Cliente não fornecer essas informações impossibilitaria o processamento do seu Pedido.

Esses dados destinam-se ao uso interno pela Empresa, mas podem ser transmitidos às empresas que contribuem para a execução do serviço, incluindo aquelas que realizam as entregas dos Produtos ou processam os pagamentos.

Em relação a esses dados pessoais, o Cliente dispõe de vários direitos:
Direito de acesso aos dados pessoais que o dizem respeito;
Direito de retificação e exclusão se os dados estiverem imprecisos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou se a coleta, utilização, comunicação e conservação de certos dados for proibida;
Direito de limitação do tratamento dos dados, desde que a solicitação seja devidamente justificada e não impeça o cumprimento, pela Empresa, de suas obrigações regulamentares e legais;
Direito de oposição ao tratamento dos dados (especialmente no caso de tratamento para prospecção comercial);
Direito de formular diretrizes post-morte relativas à conservação, exclusão e comunicação dos seus dados pessoais;
Direito de retirar seu consentimento para a realização de certos tratamentos (os tratamentos realizados antes da retirada do consentimento permanecem lícitos);
Direito de apresentar reclamação à CNIL.

Para exercer seus direitos, o Cliente pode enviar uma solicitação à Empresa, por meio de:
de uma carta endereçada à Empresa HRD ECOM, 11 rue du canada, Cognac, 16100

A solicitação deve mencionar o endereço de email do Cliente, seus nomes, sobrenomes, endereço postal e deve ser acompanhada de uma cópia de seu documento de identidade (frente e verso).

Uma resposta será enviada em um prazo de um mês a partir do recebimento da solicitação.


Artigo 10 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo disposição em contrário especificamente mencionada na página de um Produto, as vendas de Produtos no site não implicam qualquer transferência de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.

As marcas, nomes de domínio, produtos, softwares, imagens, vídeos, textos ou, de modo geral, qualquer informação sujeita a direitos de propriedade intelectual são e permanecem de propriedade exclusiva da Empresa ou de seu proprietário inicial. Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é realizada através destas CGV.


Artigo 11 - FORÇA MAJOR

A Empresa não poderá ser responsabilizada por uma inexecução de suas obrigações sob estas condições em caso de ocorrência de um caso fortuito ou de força maior que impeça sua execução. A Empresa notificará o Cliente sobre a ocorrência de tal evento assim que possível.


Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Não obstante qualquer disposição em contrário estabelecida nestas condições, a Empresa não poderá em hipótese alguma ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes do uso inadequado do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, entre outros, uma modificação ou alteração não autorizada do(s) Produto(s).


Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DE CONTA

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Cliente que viole as disposições das CGV, ou, de maneira geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer danos e interesses que a Empresa possa solicitar.

Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá fazer novos pedidos nem criar uma nova conta no Site, sem a autorização prévia da Empresa.


Artigo 14 – ARQUIVAMENTO – PROVA

Salvo prova em contrário, as informações registradas pela Empresa constituem a prova de todas as transações.

Para cada Pedido, o resumo do Pedido é enviado por email ao Cliente e arquivado no site da Empresa.

O arquivamento das comunicações entre a Empresa e o Cliente é realizado em registros informatizados que são mantidos por 5 anos em condições razoáveis de segurança. Esses registros, nos quais as trocas são armazenadas em um suporte confiável e duradouro, são considerados como prova das comunicações, pedidos, pagamentos e transações ocorridas entre o Cliente e a Empresa. Eles podem ser apresentados como prova do Contrato.

O arquivamento das comunicações, do pedido, dos detalhes do pedido, bem como das faturas, é realizado em um suporte confiável e duradouro, de modo a constituir uma cópia fiel e permanente, conforme as disposições do artigo 1360 do Código Civil. Essas informações podem ser apresentadas como prova do contrato.

O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples solicitação pelo endereço contact@riccardiparis.com.


Artigo 15 - NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV

Se qualquer das estipulações destas CGV for nula, será considerada como não escrita, mas não acarretará a nulidade de todas as disposições contratuais.

Qualquer tolerância por parte da Empresa, na aplicação de todo ou parte dos compromissos assumidos no âmbito destas CGV, independentemente da frequência ou duração, não constituirá modificação das CGV nem gerará qualquer direito para o Cliente.


Artigo 16 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estas CGV estão sujeitas à legislação francesa.

Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Atendimento ao Cliente está à disposição para encontrar uma solução amigável.

Na falta de uma solução direta com o Serviço de Atendimento ao Cliente, a Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma de resolução de conflitos destinada a coletar eventuais reclamações de consumidores após uma compra online. A plataforma, então, encaminha essas reclamações a um mediador nacional competente. Você pode acessar esta plataforma seguindo o link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

 

Além disso, você aceita nossos termos de uso da mensageria (https://terms.pscr.pt/legal/shop/625896-c8/terms_of_service) e nossa política de privacidade da mensageria (https://terms.pscr.pt/legal/shop/625896-c8/privacy_policy).

Artigo 17 - ORIGEM DOS PRODUTOS

Os produtos vendidos em nosso site são fabricados na China. Selecionamos rigorosamente nossos fornecedores para garantir artigos de qualidade que atendam às nossas exigências e às expectativas de nossos clientes. Ao fazer um pedido, o comprador reconhece estar ciente desta origem e aceita que certas características dos produtos (embalagem, prazos de entrega, etc.) possam advir disso.